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Penas mais severas para roubo de salários e garantia de pagamento contratual.

Este projeto de lei aumenta significativamente as penalidades criminais para empregadores que intencionalmente não pagam salários ou horas extras devidas, introduzindo a possibilidade de prisão de até 5 anos para valores roubados superiores a 1000 USD. Garante também que os trabalhadores têm direito à remuneração integral especificada no seu contrato de trabalho, protegendo as suas finanças pessoais.
Pontos-chave
Aumento das penas de prisão até 5 anos para empregadores que roubem intencionalmente mais de 1000 USD em salários ou horas extras.
Estabelece o direito de receber a taxa de remuneração completa acordada no contrato de trabalho, se for superior ao salário mínimo.
As multas cobradas serão usadas para financiar a aplicação das leis salariais pelo Departamento do Trabalho.
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Número de impressão: 118_HR_9337
Patrocinador: Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2]
Data de início: 2024-08-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Don’t STEAL Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9337.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento das penas de prisão até 5 anos para empregadores que roubem intencionalmente mais de 1000 USD em salários ou horas extras.
  • Estabelece o direito de receber a taxa de remuneração completa acordada no contrato de trabalho, se for superior ao salário mínimo.
  • As multas cobradas serão usadas para financiar a aplicação das leis salariais pelo Departamento do Trabalho.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis