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Proibição de mandatos que restrinjam a venda de veículos a gasolina e híbridos.

Este Ato visa proteger a escolha do consumidor, proibindo os governos federal, estaduais e locais de promulgarem regras que restrinjam a venda de veículos a gasolina e híbridos. Isso significa que as autoridades não podem obrigar a compra de veículos elétricos nem estabelecer cotas mínimas de venda. Os estados que violarem esta proibição enfrentarão uma redução de 10% no financiamento federal para transportes.
Pontos-chave
Proteção da Escolha: Os governos não podem proibir a venda de veículos movidos a gasolina ou híbridos.
Sem Cotas de VE: Proíbe mandatos que exijam uma percentagem específica de produção ou venda de veículos elétricos.
Penalidade Financeira: Os estados que violarem a proibição perderão 10% dos seus fundos federais de transporte.
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Número de impressão: 118_HR_9343
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24]
Data de início: 2024-08-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Electric Vehicle Mandate Prohibition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9343.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proteção da Escolha: Os governos não podem proibir a venda de veículos movidos a gasolina ou híbridos.
  • Sem Cotas de VE: Proíbe mandatos que exijam uma percentagem específica de produção ou venda de veículos elétricos.
  • Penalidade Financeira: Os estados que violarem a proibição perderão 10% dos seus fundos federais de transporte.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Highways and Transit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Transportes Economia