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Maior compensação para vítimas de acidentes com navios estrangeiros.

Esta lei aumenta drasticamente os limites de responsabilidade financeira para os proprietários de navios estrangeiros envolvidos em acidentes marítimos. Para os cidadãos, isto significa uma probabilidade significativamente maior de receber compensação total por lesões ou morte causadas por um navio estrangeiro, especialmente se não fossem passageiros ou tripulantes desse navio. O limite de responsabilidade para navios estrangeiros é aumentado dez vezes.
Pontos-chave
Os proprietários de navios estrangeiros enfrentarão uma responsabilidade financeira até 10 vezes superior à anterior para reclamações decorrentes de acidentes marítimos.
O limite de responsabilidade não se aplica a reclamações por lesões ou morte de pessoas que não fossem tripulantes ou passageiros do navio estrangeiro.
Estas alterações aplicam-se a responsabilidades que surjam a partir de 25 de março de 2024.
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Número de impressão: 118_HR_9348
Patrocinador: Rep. Garamendi, John [D-CA-8]
Data de início: 2024-08-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for Victims of Foreign Vessel Accidents Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9348.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os proprietários de navios estrangeiros enfrentarão uma responsabilidade financeira até 10 vezes superior à anterior para reclamações decorrentes de acidentes marítimos.
  • O limite de responsabilidade não se aplica a reclamações por lesões ou morte de pessoas que não fossem tripulantes ou passageiros do navio estrangeiro.
  • Estas alterações aplicam-se a responsabilidades que surjam a partir de 25 de março de 2024.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garamendi, John [D-CA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Coast Guard and Maritime Transportation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Transportes