Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9348.
Maior compensação para vítimas de acidentes com navios estrangeiros.
Esta lei aumenta drasticamente os limites de responsabilidade financeira para os proprietários de navios estrangeiros envolvidos em acidentes marítimos. Para os cidadãos, isto significa uma probabilidade significativamente maior de receber compensação total por lesões ou morte causadas por um navio estrangeiro, especialmente se não fossem passageiros ou tripulantes desse navio. O limite de responsabilidade para navios estrangeiros é aumentado dez vezes.
Pontos-chave
Os proprietários de navios estrangeiros enfrentarão uma responsabilidade financeira até 10 vezes superior à anterior para reclamações decorrentes de acidentes marítimos.
O limite de responsabilidade não se aplica a reclamações por lesões ou morte de pessoas que não fossem tripulantes ou passageiros do navio estrangeiro.
Estas alterações aplicam-se a responsabilidades que surjam a partir de 25 de março de 2024.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.