TÍTULO LEGAL OFICIAL
Border-Crossing and Re-entry for K9s Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_9350.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2024-08-13.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Elimina a necessidade de prova de vacinação antirrábica e do formulário de importação de cães do CDC para entrada nos EUA.
- A simplificação aplica-se apenas se o cão não tiver estado num país de alto risco de raiva por um período especificado (180 dias para cães com mais de 6 meses).
- O importador deve confirmar verbalmente ou por escrito que o cão cumpre os requisitos de baixo risco.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Kennedy, Timothy M. [D-NY-26].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.