Emenda Orçamento Equilibrado: Limitação de Gastos e Proteção de Benefícios
Esta proposta de emenda constitucional exige que os gastos federais não excedam as receitas anuais, visando conter o crescimento da dívida nacional. Impõe disciplina fiscal, mas protege explicitamente os fundos da Segurança Social e Medicare de serem cortados para cumprir o requisito de equilíbrio. Os défices só são permitidos durante guerras declaradas, crises económicas graves ou com um voto de três quintos do Congresso.
Pontos-chave
O governo deve equilibrar o seu orçamento: as despesas não podem exceder as receitas, a menos que 3/5 do Congresso vote para permitir um défice específico.
Os fundos da Segurança Social e Medicare estão excluídos do cálculo do equilíbrio orçamental, protegendo-os de cortes automáticos.
A regra do orçamento equilibrado é suspensa durante a guerra, recessão grave ou quando a taxa de desemprego excede 7%.
Expirado
Sondagem Cidadã