Oficina de Ética do Congresso Permanente: Maior Responsabilidade Política
Esta lei estabelece permanentemente o Gabinete de Ética do Congresso (OCE), que supervisiona a conduta ética dos membros da Câmara dos Representantes. Isso garante aos cidadãos que o mecanismo de controlo sobre os políticos é duradouro e não pode ser facilmente desmantelado. Também introduz garantias legais para os indivíduos sob investigação, incluindo o direito a um advogado.
Pontos-chave
O Gabinete de Ética do Congresso torna-se lei permanente, garantindo a supervisão contínua da integridade dos políticos.
Os indivíduos sujeitos a investigação ética têm o direito garantido de serem representados por um advogado, fortalecendo a justiça do processo.
O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilidade dentro do Congresso, beneficiando a confiança pública.
Expirado
Sondagem Cidadã