Recolha obrigatória de cigarros eletrónicos e vapes não autorizados pela FDA
Esta legislação obriga fabricantes e retalhistas a recolherem imediatamente todos os sistemas eletrónicos de entrega de nicotina (ENDS) que não tenham recebido autorização governamental prévia para venda. O objetivo é limpar o mercado de produtos de vaporização não autorizados, garantindo que os consumidores só tenham acesso a artigos que tenham passado nas revisões de segurança e saúde exigidas pela FDA. Isto aperta significativamente a regulamentação da indústria de vaporização.
Pontos-chave
Todos os cigarros eletrónicos e dispositivos relacionados (ENDS) são explicitamente definidos como produtos de tabaco sujeitos a estrita supervisão federal.
No prazo de 60 dias após a promulgação, todos os produtos de vaporização não autorizados devem ser retirados da distribuição e dos pontos de venda a retalho.
A lei elimina lacunas regulamentares, exigindo que todos os produtos ENDS sejam submetidos a uma revisão completa de segurança pré-comercialização antes de poderem ser vendidos legalmente.
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