Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 937.
Soberania Tribal: Exclusão de empresas indígenas da Lei Federal do Trabalho
Este projeto de lei exclui as tribos indígenas e suas empresas que operam em terras indígenas da jurisdição da Lei Nacional de Relações Trabalhistas (NLRA). Consequentemente, os funcionários dessas entidades tribais perdem as proteções federais relativas à formação de sindicatos e aos direitos de negociação coletiva. A mudança concede às tribos maior autonomia sobre as suas relações laborais internas, de forma semelhante aos governos estaduais e locais.
Pontos-chave
As tribos indígenas e suas empresas em terras indígenas deixarão de ser definidas como "empregadores" sob a lei federal NLRA.
Os funcionários dessas empresas perdem os direitos federais de sindicalização e negociação coletiva garantidos pela NLRA.
A lei define claramente o que significa "terras indígenas", incluindo reservas, terras em fideicomisso e áreas específicas no estado de Oklahoma.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.