Crédito Fiscal para Habitação de Aluguer para Famílias Trabalhadoras
Este ato estabelece um novo crédito fiscal para incentivar a construção ou renovação de habitações de aluguer para famílias trabalhadoras. Os cidadãos podem esperar um aumento na oferta de unidades de aluguer a preços moderados, especialmente em áreas rurais e suburbanas. A lei também autoriza subvenções e empréstimos para projetos de infraestrutura (estradas, serviços públicos) ligados a estes empreendimentos habitacionais.
Pontos-chave
Criação do Crédito Fiscal para Habitação de Famílias Trabalhadoras (WFHTC) para edifícios onde a média dos limites de rendimento imputado não exceda 100% do rendimento bruto médio da área, com limites individuais até 180%.
Exige que 40% ou mais das unidades residenciais num projeto tenham aluguer restrito e sejam ocupadas por famílias trabalhadoras.
Aumento da base elegível em 30% para projetos localizados em áreas de alto custo de desenvolvimento (Difficult Development Areas).
Autorização de 100 milhões de dólares para subvenções e empréstimos a taxas abaixo do mercado para governos locais em áreas rurais e suburbanas para projetos de infraestrutura (eletricidade, água, estradas).
Introdução de requisitos de salário prevalecente (prevailing wage) para trabalhadores da construção em projetos que utilizem este crédito fiscal.
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Número de impressão: 118_HR_9380
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Data de início: 2024-08-16