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Limite de 3 anos para recuperação de pagamentos a mais da Segurança Social por erro administrativo.

Este projeto de lei estabelece um limite de três anos para o governo recuperar pagamentos a mais de benefícios da Segurança Social (Social Security e SSI), desde que o erro tenha sido cometido pela administração. Esta alteração protege os beneficiários de exigências financeiras inesperadas que surgem anos após um erro administrativo. O limite não se aplica se o beneficiário tiver cometido fraude.
Pontos-chave
A SSA não pode recuperar pagamentos a mais se o erro ocorreu mais de três anos antes da descoberta.
Esta proteção aplica-se apenas quando o pagamento a mais resultou de um erro cometido pela própria SSA.
Os beneficiários que cometeram fraude ou falta semelhante estão excluídos desta limitação de três anos.
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Número de impressão: 118_HR_9385
Patrocinador: Rep. Carey, Mike [R-OH-15]
Data de início: 2024-08-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Americans from Social Security Clawbacks Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9385.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A SSA não pode recuperar pagamentos a mais se o erro ocorreu mais de três anos antes da descoberta.
  • Esta proteção aplica-se apenas quando o pagamento a mais resultou de um erro cometido pela própria SSA.
  • Os beneficiários que cometeram fraude ou falta semelhante estão excluídos desta limitação de três anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carey, Mike [R-OH-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Social Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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