Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9385.
Limite de 3 anos para recuperação de pagamentos a mais da Segurança Social por erro administrativo.
Este projeto de lei estabelece um limite de três anos para o governo recuperar pagamentos a mais de benefícios da Segurança Social (Social Security e SSI), desde que o erro tenha sido cometido pela administração. Esta alteração protege os beneficiários de exigências financeiras inesperadas que surgem anos após um erro administrativo. O limite não se aplica se o beneficiário tiver cometido fraude.
Pontos-chave
A SSA não pode recuperar pagamentos a mais se o erro ocorreu mais de três anos antes da descoberta.
Esta proteção aplica-se apenas quando o pagamento a mais resultou de um erro cometido pela própria SSA.
Os beneficiários que cometeram fraude ou falta semelhante estão excluídos desta limitação de três anos.
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