Restituição por Entrada Ilegal: Tribunais Podem Ordenar Penalidades Financeiras.

Este projeto de lei concede aos tribunais federais nova autoridade para impor penalidades financeiras, conhecidas como restituição, a indivíduos que entram ou estão presentes ilegalmente nos Estados Unidos. Isso significa que, além das consequências legais padrão, esses indivíduos podem ser obrigados a pagar uma compensação. O objetivo é expandir o escopo das ofensas para as quais a restituição pode ser ordenada.