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Proibição de mandatos estaduais sobre recursos específicos de segurança de armas curtas

Este projeto de lei impede que governos federais, estaduais e locais exijam recursos avançados específicos de segurança ou rastreamento em armas curtas vendidas. Se aprovado, os estados não poderiam impor sistemas como microestampagem de cartuchos, indicadores de câmara carregada ou mecanismos que impeçam o disparo sem carregador. O objetivo é padronizar os requisitos de design de armas de fogo em todo o país, o que pode afetar a disponibilidade e o custo de certos modelos.
Pontos-chave
Proíbe estados e governos locais de exigir requisitos técnicos específicos para armas curtas (por exemplo, indicadores de câmara carregada).
Proíbe a exigência da tecnologia de microestampagem, que permitiria a identificação da arma a partir do cartucho após o disparo.
Padroniza os regulamentos de design de armas de fogo, anulando as regras locais relativas a recursos de segurança avançados.
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Número de impressão: 118_HR_9388
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell [R-CA-48]
Data de início: 2024-08-20