Aumento de penas para corrupção e gratificações ilegais a funcionários
Esta lei aperta as regras anticorrupção para funcionários estaduais, locais e tribais, bem como para organizações que utilizam fundos federais. Introduz uma nova proibição clara de dar ou receber presentes ilegais no valor de 1.000 USD ou mais em conexão com atos oficiais. Além disso, a pena máxima de prisão para crimes graves de corrupção aumenta de 10 para 15 anos, visando maior responsabilidade nos gastos públicos.
Pontos-chave
Cria uma nova ofensa específica para dar ou receber gratificações ilegais de 1.000 USD ou mais por funcionários pela realização de atos oficiais.
Aumenta a pena máxima de prisão para crimes graves de corrupção existentes que envolvam fundos federais de 10 para 15 anos.
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