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Maior Transparência Financiamento Político: Divulgação de Doadores e Restrições a PACs.

Esta lei aumenta a transparência do financiamento de campanhas, exigindo que os grupos políticos divulguem os seus três principais financiadores diretamente nos anúncios. Também aperta as regras para impedir que os políticos usem fundos de comités políticos (PACs) para despesas pessoais. Os cidadãos terão uma visão mais clara de quem está realmente a financiar os anúncios eleitorais, melhorando a responsabilização política.
Pontos-chave
Os anúncios políticos (vídeo, áudio, digitais) devem agora exibir claramente os nomes dos três maiores apoiantes financeiros.
As restrições ao uso de fundos de comités políticos (Leadership PACs) para despesas pessoais são expandidas e reforçadas.
Os gastos coordenados com um candidato ou partido são agora explicitamente tratados como uma contribuição direta, sujeita a limites legais.
A definição de comunicação política é expandida para incluir publicidade paga na internet e digital.
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Número de impressão: 118_HR_9392
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-47]
Data de início: 2024-08-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Political Accountability and Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9392.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os anúncios políticos (vídeo, áudio, digitais) devem agora exibir claramente os nomes dos três maiores apoiantes financeiros.
  • As restrições ao uso de fundos de comités políticos (Leadership PACs) para despesas pessoais são expandidas e reforçadas.
  • Os gastos coordenados com um candidato ou partido são agora explicitamente tratados como uma contribuição direta, sujeita a limites legais.
  • A definição de comunicação política é expandida para incluir publicidade paga na internet e digital.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Porter, Katie [D-CA-47].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia