Estabelecimento Formal do Gabinete Internacional do Trabalho: Combate ao Trabalho Forçado
Esta Lei estabelece formalmente o Gabinete de Assuntos Laborais Internacionais no Departamento do Trabalho dos EUA, conferindo-lhe uma estrutura e missão permanentes. O objetivo do Gabinete é proteger os direitos laborais a nível global, combater o trabalho infantil e forçado e garantir uma concorrência justa para as empresas americanas. Isto significa que o governo dos EUA irá monitorizar e aplicar ativamente as normas laborais nos países parceiros, protegendo indiretamente os empregos nos Estados Unidos da concorrência desleal.
Pontos-chave
Reforço do combate ao trabalho infantil internacional, trabalho forçado e tráfico de seres humanos através da autorização formal da agência governamental.
Proteção dos trabalhadores e empresas americanas através da aplicação de normas laborais internacionais e compromissos comerciais.
Designação de adidos laborais nas embaixadas dos EUA para monitorizar as condições e os direitos laborais no estrangeiro.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_9413
Patrocinador: Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-10]
Data de início: 2024-08-27