Proteção do acesso à FIV e tecnologia de reprodução assistida.
Este projeto de lei visa garantir o direito dos cidadãos de usar a tecnologia de reprodução assistida (TRA), incluindo a fertilização in vitro (FIV), impedindo que os governos estaduais imponham encargos indevidos. Além disso, limita a responsabilidade legal por acidentes não negligentes que danifiquem embriões ou gâmetas durante o manuseio ou armazenamento. Isso garante que os indivíduos que procuram formar uma família tenham acesso contínuo e protegido aos tratamentos de fertilidade.
Pontos-chave
Estabelece um direito federal de acesso e uso da fertilização in vitro (FIV) e outras tecnologias de reprodução assistida.
Limita a responsabilidade legal (incluindo por "morte injusta") por danos acidentais e não negligentes a embriões ou células reprodutivas durante o processamento ou armazenamento.
Estado:
Expirado
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