Estratégia dos EUA para Combater Pesca Ilegal e Trabalho Forçado em África.
Esta Lei exige que o governo dos EUA desenvolva uma estratégia abrangente para combater a pesca Ilegal, Não Reportada e Não Regulamentada (INN) ao largo das costas de África, reconhecendo-a como uma ameaça à estabilidade regional e aos interesses económicos dos EUA. A estratégia envolve o aumento da cooperação com parceiros africanos, a mobilização de mais pessoal da Guarda Costeira e a prestação de assistência técnica para melhorar as capacidades de aplicação da lei marítima. O objetivo é proteger as pescas globais e combater abusos de direitos humanos associados, como o trabalho forçado.
Pontos-chave
Os EUA aumentarão o apoio técnico e legal às nações africanas para ajudá-las a processar a pesca ilegal e os abusos laborais marítimos associados, incluindo o trabalho forçado.
Mais pessoal do governo dos EUA, incluindo especialistas da Guarda Costeira, serão destacados para embaixadas em África para coordenar esforços contra frotas de pesca ilícitas.
A lei exige a identificação de "Estados Costeiros Prioritários" em África para esforços focados de combate à INN, fortalecendo a sua capacidade de monitorizar e aplicar leis nas suas zonas económicas exclusivas.
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