Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9443.
Partilha Rápida de Dados da FDA com Estados para Melhorar a Segurança Alimentar.
Esta lei autoriza a FDA a partilhar imediatamente dados completos e não editados sobre segurança alimentar, incluindo resultados de inspeções e listas de distribuição de recolhas, com as autoridades estaduais e locais. O objetivo é acelerar significativamente as respostas a surtos de doenças transmitidas por alimentos e recolhas de produtos, melhorando diretamente a proteção do consumidor. As agências locais poderão salvaguardar a saúde pública mais rapidamente.
Pontos-chave
A FDA está autorizada a partilhar dados completos sobre alimentos contaminados, resultados laboratoriais e reclamações de consumidores com governos estaduais e locais.
Esta rápida partilha de dados permite que as autoridades locais ajam mais rapidamente para conter surtos e remover produtos perigosos, diminuindo o risco de intoxicação alimentar.
A lei estende a duração máxima das subvenções federais destinadas a melhorar os programas de segurança alimentar de 3 para 5 anos.
Estado:
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