Maior Transparência em Gastos de Internet: Mapas de Cobertura Melhores.
Esta lei aumenta a fiscalização sobre como o dinheiro federal é gasto na construção de internet de alta velocidade. Obriga à recolha e publicação de dados detalhados sobre projetos de banda larga, incluindo quem os implementa, quanto custam e que velocidades oferecem. Isto permite que os cidadãos e as autoridades locais verifiquem mais facilmente se os fundos estão a ser utilizados de forma eficaz para fornecer acesso à internet nas suas comunidades.
Pontos-chave
Os mapas de cobertura de internet (FCC) e as bases de dados de financiamento (NTIA) devem incluir significativamente mais detalhes, como o tipo de rede, o valor da subvenção, o tipo de beneficiário (por exemplo, cooperativa, entidade pública) e as velocidades planeadas.
As agências federais são obrigadas a usar o mapa melhorado da FCC ao tomar decisões sobre a atribuição de novos subsídios para infraestrutura de internet.
Requisito de relatório anual para os estados, detalhando onde exatamente os fundos federais e estaduais foram usados para construir banda larga, aumentando a responsabilidade do gasto público.
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