Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9452.
Mais controle estadual sobre corretores: Limitação das leis antitruste federais.
Este projeto de lei transfere a autoridade reguladora primária sobre os corretores de imóveis do governo federal para os estados individuais. Limita significativamente a aplicação das principais leis federais antitruste (destinadas a garantir a concorrência) em áreas onde a lei estadual já fornece regulamentação. Fundamentalmente, o projeto de lei anula todas as leis, regras ou acordos federais anteriores relacionados a corretores de imóveis, o que pode ter um impacto direto na forma como as comissões são estruturadas para a compra e venda de casas.
Pontos-chave
As leis federais antitruste (que protegem contra a fixação de preços) deixarão de se aplicar aos corretores de imóveis se o seu negócio for regulamentado pela lei estadual.
Todas as regras, leis ou acordos federais anteriores relativos a corretores de imóveis são declarados nulos e sem efeito após a aprovação desta lei.
Os estados obtêm total autoridade para regulamentar e tributar as atividades dos corretores, o que pode alterar as regras sobre o pagamento de comissões pelos consumidores.
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