Crédito Fiscal para Bolsas de Estudo: Expansão da Escolha Educacional.
Esta lei introduz um novo crédito fiscal federal para indivíduos que doam a organizações sem fins lucrativos que fornecem bolsas de estudo K-12. O objetivo é ajudar famílias de rendimento baixo a médio a cobrir várias despesas educacionais, incluindo propinas em escolas privadas ou religiosas, expandindo as suas opções. Os contribuintes podem reduzir a sua fatura fiscal federal enquanto apoiam diretamente a escolha educacional para estudantes elegíveis.
Pontos-chave
Os indivíduos podem reivindicar um crédito fiscal federal (até 5.000 USD ou 10% do rendimento bruto ajustado) por contribuições feitas a organizações de bolsas de estudo qualificadas.
As bolsas são isentas de impostos para as famílias beneficiárias e cobrem despesas como propinas, livros, explicações e terapias para estudantes em escolas públicas, privadas, religiosas ou ensino doméstico.
A elegibilidade é limitada a estudantes de agregados familiares que ganham até 300% do rendimento mediano da área.
A lei proíbe explicitamente o controlo governamental federal ou estadual sobre as operações das escolas privadas ou religiosas participantes.
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