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Cidadãos Podem Processar Jurisdições Santuário por Crimes de Estrangeiros.

Esta proposta de lei concede aos cidadãos dos EUA o direito de iniciar ações civis contra governos estaduais ou locais (denominados "jurisdições santuário") se eles ou seus familiares imediatos forem vítimas de um crime cometido por um estrangeiro residente nessa área. O objetivo é permitir que as vítimas busquem compensação financeira e forçar essas jurisdições a cooperar totalmente com as agências federais de imigração. Isso impõe uma nova responsabilidade financeira aos governos locais que obstruem a lei de imigração.
Pontos-chave
Os cidadãos dos EUA ganham o direito de processar governos locais por danos se forem vítimas de um crime cometido por um estrangeiro numa jurisdição santuário.
Uma jurisdição santuário é definida como aquela que obstrui a aplicação da lei de imigração, como recusar-se a cumprir ordens de detenção do ICE.
A lei visa impor responsabilidade financeira às autoridades locais que impedem a aplicação da lei federal de imigração.
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Número de impressão: 118_HR_9473
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell [R-CA-48]
Data de início: 2024-09-06