TÍTULO LEGAL OFICIAL
Sanctuary City Accountability Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_9473.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2024-09-06.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os cidadãos dos EUA ganham o direito de processar governos locais por danos se forem vítimas de um crime cometido por um estrangeiro numa jurisdição santuário.
- Uma jurisdição santuário é definida como aquela que obstrui a aplicação da lei de imigração, como recusar-se a cumprir ordens de detenção do ICE.
- A lei visa impor responsabilidade financeira às autoridades locais que impedem a aplicação da lei federal de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell [R-CA-48].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.