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Mudança Interna do Congresso: Permite Múltiplos Conselheiros Legislativos Adjuntos.

Esta lei modifica as regras internas da Câmara dos Representantes, permitindo ao advogado principal responsável pela redação da legislação nomear mais de um adjunto. O objetivo é agilizar o processo de criação e edição de novas leis. Esta alteração não introduz qualquer impacto direto nos direitos, deveres ou finanças pessoais dos cidadãos.
Pontos-chave
Autoriza a designação de múltiplos Conselheiros Legislativos Adjuntos no Gabinete do Conselheiro Legislativo da Câmara.
Trata-se de uma alteração administrativa focada exclusivamente na melhoria da eficiência interna do Congresso dos EUA.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_9487
Patrocinador: Rep. Steil, Bryan [R-WI-1]
Data de início: 2024-09-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

House Office of Legislative Counsel Modernization Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9487.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Autoriza a designação de múltiplos Conselheiros Legislativos Adjuntos no Gabinete do Conselheiro Legislativo da Câmara.
  • Trata-se de uma alteração administrativa focada exclusivamente na melhoria da eficiência interna do Congresso dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steil, Bryan [R-WI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-263.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis