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Extinção do Comitê Consultivo de Registros do Congresso; Novo Sistema de Gestão.

Esta Lei extingue o Comitê Consultivo sobre os Registros do Congresso, que supervisionava os documentos legislativos históricos. Substitui o comitê por um sistema obrigatório de relatórios e revisões anuais envolvendo funcionários-chave. Esta mudança visa simplificar o processo de preservação e gestão adequada dos importantes registros históricos governamentais, apoiando a transparência.
Pontos-chave
O Comitê Consultivo sobre os Registros do Congresso será extinto 60 dias após a promulgação da lei.
É estabelecido um novo sistema obrigatório: relatórios anuais sobre a gestão dos registros do Congresso e reuniões de revisão regulares por altos funcionários.
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Número de impressão: 118_HR_9489
Patrocinador: Rep. Steil, Bryan [R-WI-1]
Data de início: 2024-09-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Advisory Committee on the Records of Congress Sunset Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9489.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Comitê Consultivo sobre os Registros do Congresso será extinto 60 dias após a promulgação da lei.
  • É estabelecido um novo sistema obrigatório: relatórios anuais sobre a gestão dos registros do Congresso e reuniões de revisão regulares por altos funcionários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steil, Bryan [R-WI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by voice vote. (text: CR H7153)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Tribunais e Leis