Extinção do Comitê Consultivo de Registros do Congresso; Novo Sistema de Gestão.
Esta Lei extingue o Comitê Consultivo sobre os Registros do Congresso, que supervisionava os documentos legislativos históricos. Substitui o comitê por um sistema obrigatório de relatórios e revisões anuais envolvendo funcionários-chave. Esta mudança visa simplificar o processo de preservação e gestão adequada dos importantes registros históricos governamentais, apoiando a transparência.
Pontos-chave
O Comitê Consultivo sobre os Registros do Congresso será extinto 60 dias após a promulgação da lei.
É estabelecido um novo sistema obrigatório: relatórios anuais sobre a gestão dos registros do Congresso e reuniões de revisão regulares por altos funcionários.
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