Modernização GPO: Acesso público gratuito e permanente à informação do governo dos EUA.
Esta Lei visa modernizar o Gabinete de Publicações do Governo (GPO), concentrando-se em garantir aos cidadãos acesso gratuito, equitativo e permanente a todas as informações públicas do Governo dos EUA, independentemente do formato. Estabelece uma definição clara de 'Informação Pública do Governo' e cria a Coleção Nacional de Informação Pública dos EUA, gerida digitalmente. Os cidadãos beneficiarão de um acesso mais fácil a documentos governamentais históricos e atuais através de um catálogo online melhorado e de uma rede de bibliotecas depositárias obrigadas a fornecer acesso a conteúdos digitais.
Pontos-chave
Acesso Gratuito Garantido: A Lei estabelece o direito do público ao acesso gratuito e permanente a todas as informações públicas do Governo Federal (incluindo documentos desclassificados).
Coleção Nacional Digital: É estabelecida uma Coleção Nacional de Informação Pública dos EUA, gerida pelo GPO, focada na identificação, catalogação, preservação e disseminação digital de todos os documentos governamentais.
Bibliotecas Depositárias Melhoradas: As bibliotecas depositárias terão de fornecer acesso a conteúdos digitais, e o GPO pode designar novas bibliotecas apenas digitais, expandindo o alcance do acesso à informação.
Aquisições Simplificadas: O limite de aquisição simplificada para o GPO é aumentado de 100.000 USD para 250.000 USD, simplificando os processos administrativos e a aquisição de serviços.
Expirado
Sondagem Cidadã