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Transparência nas doações a bibliotecas presidenciais: divulgação obrigatória de contribuintes.

Esta lei exige que as organizações que angariam fundos para bibliotecas presidenciais revelem a identidade dos grandes doadores. Os cidadãos terão acesso a uma base de dados pública e pesquisável detalhando todos os que contribuem 200 dólares ou mais trimestralmente. O objetivo é aumentar a transparência financeira e limitar a influência anónima sobre os ex-presidentes.
Pontos-chave
As organizações de angariação de fundos devem reportar trimestralmente todas as contribuições (monetárias ou em espécie) iguais ou superiores a 200 dólares.
As informações dos doadores (nome, endereço, ocupação, valor) serão publicadas gratuitamente pelo Arquivo Nacional numa base de dados descarregável.
São estabelecidas penalidades para a apresentação de informações falsas ou o uso de "doadores de fachada" (fazer contribuições em nome de outra pessoa).
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Número de impressão: 118_HR_9491
Patrocinador: Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17]
Data de início: 2024-09-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Presidential Library Donation Reform Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9491.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As organizações de angariação de fundos devem reportar trimestralmente todas as contribuições (monetárias ou em espécie) iguais ou superiores a 200 dólares.
  • As informações dos doadores (nome, endereço, ocupação, valor) serão publicadas gratuitamente pelo Arquivo Nacional numa base de dados descarregável.
  • São estabelecidas penalidades para a apresentação de informações falsas ou o uso de "doadores de fachada" (fazer contribuições em nome de outra pessoa).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia