Financiamento temporário do governo e nova prova de cidadania para registo eleitoral.
Esta Lei garante o financiamento temporário para a maioria das agências federais até 28 de março de 2025, evitando uma paralisação do governo e mantendo serviços essenciais como cuidados a veteranos e programas alimentares. Introduz a Lei SAVE, que exige que os cidadãos forneçam prova documental da cidadania dos EUA ao se registarem para votar em eleições federais, uma mudança significativa nos procedimentos anteriores. Além disso, o projeto de lei aloca 10 mil milhões de dólares adicionais ao Fundo de Alívio de Desastres para apoiar os esforços de recuperação após grandes desastres.
Pontos-chave
Continuidade Governamental: Estende o financiamento federal para a maioria das operações governamentais (saúde, defesa e programas sociais) até 28 de março de 2025, geralmente nos níveis de despesa de 2024.
Alteração dos Requisitos de Voto (Lei SAVE): Exige que todos os candidatos a registo eleitoral federal apresentem prova documental específica da cidadania dos EUA (por exemplo, passaporte ou certidão de nascimento certificada).
Aumento do Apoio a Desastres: Fornece um aumento imediato de 10 mil milhões de dólares ao Fundo de Alívio de Desastres da FEMA para cobrir custos de resposta e recuperação após grandes desastres.
Financiamento Específico: Inclui dotações para o programa de Submarinos Classe Virginia da Marinha e despesas necessárias para a transição presidencial de 2024.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-09-18
52%
A favor
202
Contra
220
Abstenção
2
Falhou
Sondagem Cidadã