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Maior fiscalização do Congresso sobre ajuda militar e direitos humanos.

Esta lei alarga a lista de comités do Congresso que devem ser notificados sobre decisões relativas à assistência de segurança estrangeira, especialmente ao abrigo das Leis Leahy, que proíbem a ajuda a unidades envolvidas em violações graves dos direitos humanos. Esta alteração significa que mais membros do Congresso terão conhecimento de como o dinheiro dos contribuintes é gasto no apoio a forças estrangeiras, aumentando a fiscalização e a responsabilização pelos padrões de direitos humanos no estrangeiro. Isto fortalece o controlo das despesas públicas e a adesão às normas internacionais.
Pontos-chave
Adição do Comité de Supervisão da Câmara e do Comité de Segurança Interna do Senado à lista de organismos informados sobre assistência de segurança.
Reforço da fiscalização do Congresso para garantir que a ajuda militar dos EUA não seja destinada a unidades estrangeiras que violem os direitos humanos, aumentando a transparência dos gastos públicos.
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Número de impressão: 118_HR_9507
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Data de início: 2024-09-09