Lei Parar a Falência do País: Limite ao Crescimento da Despesa Federal
Este projeto de lei estabelece um limite permanente para o crescimento anual da despesa federal total, afetando diretamente o financiamento disponível para todos os programas governamentais. O crescimento da despesa será limitado à soma da inflação média e da variação populacional média dos três anos anteriores. Se a despesa exceder este limite, serão acionados cortes orçamentais automáticos (sequestro) em todas as áreas não isentas, o que pode significar menos financiamento para os serviços públicos.
Pontos-chave
Limite ao crescimento da despesa: A partir do ano fiscal de 2025, a despesa federal total não pode aumentar mais do que a soma da inflação média e do crescimento populacional médio dos três anos anteriores.
Cortes orçamentais automáticos: Se o limite for excedido, o montante em excesso será automaticamente anulado (sequestrado) através de cortes percentuais uniformes em todas as contas e programas orçamentais não isentos.
Limiar mais elevado para aumentos: O Congresso só pode aumentar o limite de despesa estabelecido com um voto afirmativo de dois terços dos membros da Câmara dos Representantes e do Senado.
Expirado
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