Aumento do crédito fiscal para manutenção de vias férreas e ajuste inflacionário.
Esta lei aumenta o crédito fiscal disponível para pequenas empresas ferroviárias que investem na reparação e manutenção das suas vias. O objetivo é incentivar a melhoria da segurança e da qualidade da infraestrutura ferroviária, o que apoia a eficiência do transporte de mercadorias no país. As alterações aplicam-se às despesas incorridas após 31 de dezembro de 2024.
Pontos-chave
O valor máximo do crédito fiscal para manutenção de vias férreas é aumentado de 3.500 USD para 6.100 USD.
O valor do crédito será ajustado anualmente à inflação a partir dos anos fiscais com início após 2025.
As alterações aplicam-se às despesas incorridas em anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2024.
Estado:
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