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Novas restrições de imigração para residentes de territórios palestinianos.

Este projeto de lei cancela imediatamente a proteção temporária (DED) concedida anteriormente a certos palestinianos e impõe novas e rigorosas limitações de imigração. Indivíduos que residiam habitualmente em territórios administrados pelos palestinianos (Judeia e Samaria ou Gaza) ou que possuam um passaporte da Autoridade Palestiniana estão impedidos de solicitar asilo, estatuto de refugiado, Estatuto de Proteção Temporária (TPS) ou liberdade condicional humanitária. Esta legislação torna efetivamente estes indivíduos inadmissíveis nos EUA e sujeitos a deportação.
Pontos-chave
Revogação imediata do estatuto de Partida Forçada Diferida (DED) concedido a certos palestinianos em fevereiro de 2024.
Indivíduos residentes em territórios palestinianos ou com passaporte da AP são considerados inadmissíveis nos EUA e sujeitos a deportação.
Proíbe estas pessoas de receberem estatuto de refugiado, asilo, Estatuto de Proteção Temporária (TPS) ou entrada humanitária (parole).
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_9526
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2024-09-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Amnesty for Hamas Sympathizers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9526.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação imediata do estatuto de Partida Forçada Diferida (DED) concedido a certos palestinianos em fevereiro de 2024.
  • Indivíduos residentes em territórios palestinianos ou com passaporte da AP são considerados inadmissíveis nos EUA e sujeitos a deportação.
  • Proíbe estas pessoas de receberem estatuto de refugiado, asilo, Estatuto de Proteção Temporária (TPS) ou entrada humanitária (parole).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança