Proteção da Terra: Fim da Expropriação Federal para Linhas Elétricas.
Este projeto de lei protege os direitos de propriedade, proibindo o governo federal de usar fundos para a expropriação de terras privadas (domínio eminente) destinadas a instalações de transmissão elétrica. Também fortalece significativamente o controlo estadual sobre a localização dessas instalações, dando aos estados poder de veto sobre as licenças federais. Os cidadãos têm maior garantia de que as suas terras não serão tomadas pelas autoridades federais para fins energéticos sem o consentimento do estado.
Pontos-chave
O governo federal perde a autoridade para tomar terras privadas à força (domínio eminente) para novas linhas de transmissão elétrica.
É proibido o uso de fundos federais para qualquer esforço de expropriação relacionado com a infraestrutura de transmissão.
Os estados ganham poder de veto: A Comissão Federal de Energia não pode emitir uma licença se o estado afetado se opuser.
Estado:
Expirado
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