Emendas à Lei de Espécies Ameaçadas: Incentivos para Propriedades Privadas e Transparência.
Esta lei modifica significativamente a gestão de espécies ameaçadas, focando no aumento de incentivos para que proprietários privados se envolvam em esforços de conservação. As mudanças principais incluem a introdução de acordos que garantem que não haverá restrições adicionais se uma espécie for listada posteriormente, e maior transparência nas decisões e despesas governamentais com litígios. O objetivo é otimizar a conservação enquanto se reduzem os encargos regulatórios para cidadãos e estados.
Pontos-chave
Proprietários de terras privadas recebem garantias (CCAA) de que os esforços voluntários de conservação não resultarão na imposição de restrições adicionais ou mais rigorosas ao uso da terra no futuro.
A capacidade de designar habitat crítico em terras privadas é restringida se planos de gestão de conservação eficazes já estiverem em vigor.
O governo deve agora publicar análises de impacto económico e de segurança nacional simultaneamente com as decisões de listar uma espécie.
A transparência é aumentada ao exigir a publicação dos dados científicos utilizados para as decisões de listagem e relatórios detalhados sobre as despesas governamentais em ações judiciais de proteção de espécies.
Expirado
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