Direito Nacional de Portar Armas de Fogo em Público Sem Permissões Estaduais.
Este projeto de lei elimina restrições estaduais e locais, incluindo licenças e taxas, sobre o porte de armas de fogo em público para cidadãos americanos elegíveis. Se aprovado, indivíduos legalmente autorizados a possuir uma arma poderiam portá-la publicamente em qualquer estado sem a necessidade de licenças estaduais específicas. O objetivo é garantir que o direito à autodefesa fora de casa seja uniformemente protegido em toda a nação, anulando regulamentos locais conflitantes.
Pontos-chave
Remove a exigência de licenças ou permissões emitidas pelo estado para o porte público de armas de fogo por cidadãos elegíveis.
Proíbe estados e governos locais de impor sanções criminais ou financeiras pelo porte público de armas por cidadãos legalmente autorizados.
Proprietários privados que abrem seus locais ao público mantêm o direito de proibir armas de fogo se o indicarem claramente.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_9534
Patrocinador: Rep. Massie, Thomas [R-KY-4]
Data de início: 2024-09-11