Imposição de Sanções e Ajuda para Promover a Democracia na Venezuela.
Este Ato impõe sanções financeiras e de propriedade abrangentes contra o regime de Nicolás Maduro, proibindo cidadãos e entidades dos EUA de negociar instrumentos de dívida venezuelana e criptomoedas emitidas pelo regime. Esta proibição afeta diretamente as capacidades de investimento e transação das pessoas dos EUA relacionadas com a Venezuela. Simultaneamente, autoriza o apoio a grupos pró-democracia e exige a preparação de um plano de ajuda humanitária e de desenvolvimento em grande escala, a ser implementado apenas após a tomada de posse de um governo democraticamente eleito.
Pontos-chave
Proibição de Transações Financeiras: Pessoas dos EUA estão proibidas de negociar dívida venezuelana (incluindo PDVSA) e moedas digitais emitidas pelo regime de Maduro.
Bloqueio de Ativos: Propriedades e interesses do Governo da Venezuela e seus apoiadores, localizados nos EUA ou controlados por pessoas dos EUA, são bloqueados.
Apoio à Democracia: Autorização de fundos para organizações de direitos humanos e observadores eleitorais internacionais na Venezuela.
Plano de Ajuda Futura: É exigido um plano abrangente de assistência humanitária e de desenvolvimento, condicionado ao estabelecimento de um governo democrático.
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