Proteção de Voz e Imagem contra Réplicas Digitais Não Autorizadas (Deepfakes)
Esta Lei estabelece um direito de propriedade federal sobre a voz e a imagem visual de um indivíduo, protegendo-os do uso não autorizado em réplicas digitais geradas por IA (deepfakes). Os cidadãos, incluindo artistas e seus herdeiros, ganham o poder de processar aqueles que criam ou distribuem gravações ou imagens realistas e falsificadas sem consentimento. A lei visa garantir o controlo sobre a identidade digital e prevenir fraudes, mantendo exceções para a liberdade de expressão, como sátira e reportagens.
Pontos-chave
Novo Direito de Propriedade: Todo indivíduo (vivo ou falecido) tem o direito exclusivo de autorizar o uso da sua voz ou imagem visual numa réplica digital.
Penalidades Elevadas por Violações: Indivíduos ou entidades que criam ou distribuem deepfakes não autorizados enfrentam danos legais que variam de 5.000 USD a 25.000 USD por violação, mais danos reais.
Proteção Pós-Morte: O direito sobrevive à morte e pode ser herdado, protegendo o legado de um indivíduo por até 70 anos.
Responsabilidade das Plataformas Online: Os serviços online (como redes sociais) devem remover prontamente deepfakes não autorizados após receberem uma notificação válida do titular dos direitos para se qualificarem para a proteção de responsabilidade.
Exceções de Liberdade de Expressão: A lei inclui exceções para uso em notícias, comentários, sátira, paródia ou relatos históricos/biográficos, a menos que a réplica retrate conduta sexualmente explícita.
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