Proibição de novas perfurações de petróleo e gás no Atlântico Norte.
A lei estabelece uma proibição permanente de emissão de novos contratos de arrendamento para exploração e produção de petróleo e gás na Área de Planeamento do Atlântico Norte. O objetivo é proteger o ambiente marinho e os ecossistemas costeiros dos riscos de perfuração. Os contratos de arrendamento existentes, emitidos antes da promulgação da lei, não são afetados.
Pontos-chave
Implementação de uma proibição definitiva de novas licenças de perfuração de petróleo e gás na plataforma continental do Atlântico Norte.
Salvaguarda do ambiente marinho e das indústrias costeiras (pesca, turismo) ao prevenir futuros riscos de derrames.
Expirado
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