Proteção de Americanos contra Litígios por Cumprimento de Sanções dos EUA.
Esta lei protege indivíduos e empresas dos EUA de serem processados em tribunais federais por entidades estrangeiras que buscam compensação por contratos não cumpridos. Esta proteção aplica-se especificamente quando a falha contratual foi causada por sanções dos EUA impostas *após* a assinatura do contrato. O objetivo é garantir que as pessoas que cumprem de boa-fé a lei federal de sanções não sejam penalizadas com responsabilidade civil.
Pontos-chave
Limita a capacidade de partes estrangeiras processarem pessoas dos EUA em tribunais federais por falhas contratuais resultantes de sanções dos EUA impostas posteriormente.
Garante que o cumprimento das sanções económicas federais não crie responsabilidade civil perante as contrapartes estrangeiras.
A lei mantém explicitamente os direitos das vítimas de terrorismo internacional ou outros crimes graves de buscar reparação.
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