Proteção de Americanos contra Litígios por Cumprimento de Sanções dos EUA.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-12.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr9563/BILLS-118hr9563rds.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hunt, Wesley [R-TX-38].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei protege indivíduos e empresas dos EUA de serem processados em tribunais federais por entidades estrangeiras que buscam compensação por contratos não cumpridos. Esta proteção aplica-se especificamente quando a falha contratual foi causada por sanções dos EUA impostas *após* a assinatura do contrato. O objetivo é garantir que as pessoas que cumprem de boa-fé a lei federal de sanções não sejam penalizadas com responsabilidade civil.

Pontos-chave

Limita a capacidade de partes estrangeiras processarem pessoas dos EUA em tribunais federais por falhas contratuais resultantes de sanções dos EUA impostas posteriormente.

Garante que o cumprimento das sanções económicas federais não crie responsabilidade civil perante as contrapartes estrangeiras.

A lei mantém explicitamente os direitos das vítimas de terrorismo internacional ou outros crimes graves de buscar reparação.

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Número de impressão: 118_HR_9563

Patrocinador: Rep. Hunt, Wesley [R-TX-38]

Data de início: 2024-09-12

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9563.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Limita a capacidade de partes estrangeiras processarem pessoas dos EUA em tribunais federais por falhas contratuais resultantes de sanções dos EUA impostas posteriormente.
Garante que o cumprimento das sanções económicas federais não crie responsabilidade civil perante as contrapartes estrangeiras.
A lei mantém explicitamente os direitos das vítimas de terrorismo internacional ou outros crimes graves de buscar reparação.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hunt, Wesley [R-TX-38].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by voice vote. (text: CR H6214-6215)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Proteção de Americanos contra Litígios por Cumprimento de Sanções dos EUA.

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