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Duplicação da Exclusão Fiscal para Custos de Saúde de Aposentados da Segurança Pública.

Esta lei duplica o montante que os oficiais de segurança pública aposentados (como polícias e bombeiros) podem usar dos seus planos de reforma governamentais para pagar prémios de seguro de saúde ou de cuidados de longo prazo sem pagar imposto sobre o rendimento. A exclusão fiscal anual aumenta de 3.000 USD para 6.000 USD, proporcionando um alívio financeiro significativo e aumentando o rendimento disponível para estes aposentados. A alteração entra em vigor a partir do ano fiscal de 2024.
Pontos-chave
O montante máximo isento de impostos que os aposentados podem usar para prémios de seguro de saúde aumenta de 3.000 USD para 6.000 USD anualmente.
A alteração aplica-se às distribuições de planos de reforma governamentais para aposentados elegíveis da segurança pública.
As poupanças fiscais acrescidas entrarão em vigor para as distribuições a partir do ano fiscal de 2024.
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Número de impressão: 118_HR_957
Patrocinador: Rep. Spanberger, Abigail Davis [D-VA-7]
Data de início: 2023-02-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Safety Retirees Healthcare Protection Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_957.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O montante máximo isento de impostos que os aposentados podem usar para prémios de seguro de saúde aumenta de 3.000 USD para 6.000 USD anualmente.
  • A alteração aplica-se às distribuições de planos de reforma governamentais para aposentados elegíveis da segurança pública.
  • As poupanças fiscais acrescidas entrarão em vigor para as distribuições a partir do ano fiscal de 2024.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Spanberger, Abigail Davis [D-VA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Impostos Benefícios Saúde