arrow_back Voltar para a App

Penalidades Maiores para Seguradoras que Violem Regras de Faturação Médica Surpresa.

Este ato aumenta significativamente as penalidades financeiras para planos de saúde e seguradoras que violam as regras que protegem os pacientes contra contas médicas inesperadas (balance billing). Introduz uma penalidade tripla para pagamentos atrasados após uma determinação de resolução de disputas, garantindo uma liquidação mais rápida e completa dos custos de saúde. O objetivo é fornecer uma proteção financeira mais robusta para os cidadãos que acedem aos cuidados de saúde.
Pontos-chave
As penalidades para as seguradoras que violam a proibição de faturas médicas surpresa aumentam de $100 para $10.000 por violação.
Introdução de uma penalidade financeira adicional, tripla, para planos de saúde que atrasem ou recusem o pagamento após uma determinação oficial de resolução de disputas.
Maior transparência: O governo deve relatar regularmente ao Congresso sobre auditorias, reclamações recebidas e penalidades impostas às seguradoras.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_9572
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2024-09-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Enhanced Enforcement of Health Coverage Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9572.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As penalidades para as seguradoras que violam a proibição de faturas médicas surpresa aumentam de $100 para $10.000 por violação.
  • Introdução de uma penalidade financeira adicional, tripla, para planos de saúde que atrasem ou recusem o pagamento após uma determinação oficial de resolução de disputas.
  • Maior transparência: O governo deve relatar regularmente ao Congresso sobre auditorias, reclamações recebidas e penalidades impostas às seguradoras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde