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Penalidades Maiores para Seguradoras que Violem Regras de Faturação Médica Surpresa.

Este ato aumenta significativamente as penalidades financeiras para planos de saúde e seguradoras que violam as regras que protegem os pacientes contra contas médicas inesperadas (balance billing). Introduz uma penalidade tripla para pagamentos atrasados após uma determinação de resolução de disputas, garantindo uma liquidação mais rápida e completa dos custos de saúde. O objetivo é fornecer uma proteção financeira mais robusta para os cidadãos que acedem aos cuidados de saúde.
Pontos-chave
As penalidades para as seguradoras que violam a proibição de faturas médicas surpresa aumentam de $100 para $10.000 por violação.
Introdução de uma penalidade financeira adicional, tripla, para planos de saúde que atrasem ou recusem o pagamento após uma determinação oficial de resolução de disputas.
Maior transparência: O governo deve relatar regularmente ao Congresso sobre auditorias, reclamações recebidas e penalidades impostas às seguradoras.
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Informações Adicionais
Enhanced Enforcement of Health Coverage Act
Número de impressão: HR 9572
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2024-09-12