Revogação da maioria das disposições da Lei Nacional de Registro de Eleitores de 1993
Este projeto de lei revoga a maioria das disposições da Lei Nacional de Registro de Eleitores de 1993 (NVRA). No entanto, mantém as disposições que exigem que os Estados conduzam um programa geral para remover eleitores inelegíveis das listas oficiais (devido a morte ou mudança de residência) e as disposições que impõem penalidades criminais por registro fraudulento de eleitores ou atividades de votação. O projeto de lei também altera os propósitos declarados da Lei para focar na proteção da integridade do processo eleitoral e na manutenção de listas de eleitores precisas.
Pontos-chave
Revogação da maioria das disposições da NVRA: O projeto de lei elimina a maioria dos requisitos da Lei de 1993, sujeito a exceções específicas.
Retenção da manutenção de listas: Os Estados ainda devem conduzir um programa para remover eleitores inelegíveis das listas devido a morte ou mudança de residência.
Penalidades criminais: As disposições relativas a penalidades por registro e atividades de votação fraudulentas permanecem em vigor.
Estado:
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