Padrões Federais Apostas Desportivas: Proibição Cartões Crédito e Proteção ao Consumidor.
Esta lei estabelece padrões nacionais para apostas desportivas, focando-se na proteção dos cidadãos contra o endividamento excessivo e a adição. As principais alterações incluem a proibição do uso de cartões de crédito para depósitos e a verificação obrigatória da capacidade financeira para depósitos elevados. Serão implementados mecanismos federais de autoexclusão e restrições rigorosas à publicidade de jogos de azar.
Pontos-chave
Proibição do uso de cartões de crédito para depósitos em apostas desportivas e exigência de verificação de capacidade financeira para depósitos superiores a 1.000 USD por dia.
Criação de uma Lista Nacional de Autoexclusão, permitindo que os indivíduos se bloqueiem de fazer apostas com todos os operadores licenciados a nível nacional.
Restrições rigorosas à publicidade: proibição de transmissão de anúncios entre as 8:00 e as 22:00 e durante eventos desportivos em direto, e proibição de termos como "bónus" ou "sem risco".
Os operadores estão proibidos de usar Inteligência Artificial para rastrear jogadores, criar promoções direcionadas ou desenvolver novos produtos de jogo, como microapostas.
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