Modernização do Registo Federal: Acesso digital rápido a regulamentos.
Esta Lei moderniza a forma como as regras e regulamentos federais são publicados, mudando o foco da impressão física para a publicação digital. Os cidadãos obtêm acesso mais rápido e fiável a novos regulamentos, uma vez que os documentos devem estar imediatamente disponíveis para inspeção pública após a sua apresentação. Uma melhoria fundamental é a introdução de ferramentas eletrónicas que permitem aos utilizadores rastrear a versão exata dos regulamentos no Código de Regulamentos Federais aplicável numa data específica.
Pontos-chave
As regras federais estão agora acessíveis ao público imediatamente após a sua apresentação, aumentando a transparência e a velocidade de acesso a novas ações governamentais.
São exigidas ferramentas digitais para permitir aos cidadãos recuperar a versão precisa de um regulamento (Código de Regulamentos Federais) que estava em vigor numa data histórica específica.
Garante o acesso público contínuo ao Registo Federal através do estabelecimento de métodos de publicação eletrónicos alternativos durante emergências ou interrupções operacionais.
Tornou-se Lei
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