Sindicatos Devem Pagar por Tempo de Funcionários Federais e Recursos da Agência
Esta lei exige que as organizações sindicais de funcionários federais paguem às agências governamentais pelo tempo de trabalho dedicado a atividades sindicais e pelo uso de recursos da agência. O objetivo é transferir esses custos dos contribuintes para os próprios sindicatos. O não pagamento dessas taxas pode resultar na perda da capacidade do sindicato de representar os funcionários em disputas e, em última análise, na perda de sua certificação.
Pontos-chave
As organizações sindicais devem pagar às agências federais pelo tempo que seus representantes dedicam a assuntos sindicais durante o serviço ("tempo sindical").
As taxas também cobrem o valor dos recursos da agência utilizados, como escritórios ou equipamentos, avaliados a preços de mercado.
O não pagamento das taxas a tempo resulta em juros, negação de mais tempo sindical e perda do direito a arbitragem ou apresentação de queixas de práticas laborais desleais.
Após 380 dias de não pagamento, a certificação do sindicato como representante exclusivo dos funcionários da agência será rescindida.
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