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Restrição de Monumentos Nacionais no Arizona: Autorização do Congresso Necessária.

Este projeto de lei altera as regras para terras federais no Arizona. Se aprovado, o Presidente perderá a capacidade de criar ou expandir unilateralmente Monumentos Nacionais no Arizona. Isso significa que quaisquer futuras decisões sobre a proteção de grandes áreas de terra exigirão autorização explícita do Congresso, dando maior controlo aos representantes locais sobre a designação desses terrenos.
Pontos-chave
Exige autorização expressa do Congresso para estabelecer ou estender Monumentos Nacionais em terras federais no Arizona.
Limita o poder do Presidente de designar unilateralmente grandes áreas de terra para proteção no Arizona.
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Número de impressão: 118_HR_96
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09