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Restrição de Monumentos Nacionais no Arizona: Autorização do Congresso Necessária.

Este projeto de lei altera as regras para terras federais no Arizona. Se aprovado, o Presidente perderá a capacidade de criar ou expandir unilateralmente Monumentos Nacionais no Arizona. Isso significa que quaisquer futuras decisões sobre a proteção de grandes áreas de terra exigirão autorização explícita do Congresso, dando maior controlo aos representantes locais sobre a designação desses terrenos.
Pontos-chave
Exige autorização expressa do Congresso para estabelecer ou estender Monumentos Nacionais em terras federais no Arizona.
Limita o poder do Presidente de designar unilateralmente grandes áreas de terra para proteção no Arizona.
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Número de impressão: 118_HR_96
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Arizona from Federal Land Grabs Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_96.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige autorização expressa do Congresso para estabelecer ou estender Monumentos Nacionais em terras federais no Arizona.
  • Limita o poder do Presidente de designar unilateralmente grandes áreas de terra para proteção no Arizona.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Federal Lands.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis