Regulamentação de reservas: Fim às ofertas de mesas não autorizadas por serviços de terceiros.
Esta lei visa acabar com as práticas desleais de serviços de terceiros que listam ou vendem reservas de restaurantes sem a permissão escrita do estabelecimento. As plataformas de reserva devem agora ter um acordo formal com o restaurante, garantindo aos consumidores acesso justo às mesas e protegendo-os de listagens enganosas. A Comissão Federal de Comércio (FTC) será responsável por aplicar estas novas regras.
Pontos-chave
Os serviços de reserva de terceiros devem obter um acordo escrito com o restaurante antes de listar ou promover as suas mesas.
É proibido obrigar os restaurantes a indemnizar o serviço de terceiros por danos causados por este último; tais cláusulas são consideradas nulas.
A FTC fará cumprir a lei, tratando as violações como práticas comerciais desleais ou enganosas.
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