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Regulamentação de reservas: Fim às ofertas de mesas não autorizadas por serviços de terceiros.

Esta lei visa acabar com as práticas desleais de serviços de terceiros que listam ou vendem reservas de restaurantes sem a permissão escrita do estabelecimento. As plataformas de reserva devem agora ter um acordo formal com o restaurante, garantindo aos consumidores acesso justo às mesas e protegendo-os de listagens enganosas. A Comissão Federal de Comércio (FTC) será responsável por aplicar estas novas regras.
Pontos-chave
Os serviços de reserva de terceiros devem obter um acordo escrito com o restaurante antes de listar ou promover as suas mesas.
É proibido obrigar os restaurantes a indemnizar o serviço de terceiros por danos causados por este último; tais cláusulas são consideradas nulas.
A FTC fará cumprir a lei, tratando as violações como práticas comerciais desleais ou enganosas.
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Número de impressão: 118_HR_9601
Patrocinador: Rep. D'Esposito, Anthony [R-NY-4]
Data de início: 2024-09-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SEAT Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9601.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os serviços de reserva de terceiros devem obter um acordo escrito com o restaurante antes de listar ou promover as suas mesas.
  • É proibido obrigar os restaurantes a indemnizar o serviço de terceiros por danos causados por este último; tais cláusulas são consideradas nulas.
  • A FTC fará cumprir a lei, tratando as violações como práticas comerciais desleais ou enganosas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. D'Esposito, Anthony [R-NY-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis