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Imunidade para Fabricantes de Infraestrutura Crítica em Casos de Incêndios.

Esta lei concede imunidade aos fabricantes de equipamentos de infraestrutura essenciais (como componentes da rede elétrica) contra processos judiciais relacionados a perdas causadas por incêndios florestais. Isso significa que os cidadãos que sofrerem danos por incêndios potencialmente iniciados por este equipamento terão dificuldade significativa em buscar compensação do fabricante, a menos que seja comprovada má conduta intencional.
Pontos-chave
Os fabricantes de equipamentos de infraestrutura crítica obtêm imunidade legal contra ações judiciais relativas a danos causados por incêndios florestais.
Os cidadãos afetados só podem processar o fabricante se provarem má conduta intencional no projeto ou produção do equipamento.
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Número de impressão: 118_HR_9608
Patrocinador: Rep. Miller-Meeks, Mariannette [R-IA-1]
Data de início: 2024-09-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Limiting Liability for Critical Infrastructure Manufacturers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9608.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes de equipamentos de infraestrutura crítica obtêm imunidade legal contra ações judiciais relativas a danos causados por incêndios florestais.
  • Os cidadãos afetados só podem processar o fabricante se provarem má conduta intencional no projeto ou produção do equipamento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller-Meeks, Mariannette [R-IA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança